Este guia faz parte das ações do Projeto Movimenta – Planejando a mobilidade urbana. Tem por objetivo ofertar aos promotores de justiça material de apoio, que possa subsidiar o membro do ministério público na condução dos procedimentos que contemplem a temática da mobilidade urbana.
No ano de 2022, o projeto tem como foco a regularização da acessibilidade, microacessibilidade e mobilidade das unidades escolares, compreendendo o trajeto, o entorno, as edificações, e a infraestrutura de trânsito e tráfego que impactam no deslocamento. Para tanto, foi elaborada Nota Técnica com o apoio de técnicos da Central de Apoio Técnico – CEAT, Centro de Apoio de Direitos Humanos – CAODH e Centro de Apoio da Educação – CEDUC, contendo orientações técnico-jurídicas, que integra o anexo deste guia.
Na oportunidade, reforçamos a solicitação aos Promotores de Justiça que encaminhem ao CEAMA toda produção de peças, bem como de procedimentos na área ambiental, a fim de compor acervo, possibilitar a partilha de experiências e dar ciência da atuação das promotorias de justiça.
A atuação em políticas públicas urbanísticas permite o planejamento orgânico financeiro dos Municípios, favorecendo a melhoria da qualidade de vida das pessoas e a proteção ambiental para as presentes e futuras gerações, dentro do espaço da cidade. Planejar a mobilidade urbana facilita as conexões, otimiza o uso do tempo e reduz a emissão de gases poluentes, pelo que se faz importante a presença do Ministério Público enquanto fiscal da lei e zelador da ordem jurídica.