Projeto

Ministério Público e Mobilidade Urbana

Sobre o Programa

Gerente: Yuri Lopes de Mello

Projeto Ministério Público e Mobilidade Urbana – GNDH 2013

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, caput, prevê que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

Para obtenção da máxima eficiência administrativa, impõe-se a aplicação das técnicas gerenciais, por meio das funções classicamente idealizadas por Henri Fayol, consistentes em: Planejar, Organizar, Controlar, Coordenar e Comandar.

Destarte, cabe ao Ministério Público atuar de forma coordenada, em âmbito nacional, a fim de alcançar os objetivos específicos.

[…]

O Ministério Público Brasileiro, consciente do seu papel institucional na defesa de interesses sociais, e diante da insatisfação da sociedade brasileira com os serviços que lhe são ofertados pelo poder público, propõe a criação do Projeto Nacional “MINISTÉRIO PÚBLICO E MOBILIDADE URBANA”, através do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais – CNPG, do Grupo Nacional de Direitos Humanos Promotor de Justiça Rossini Alves Couto – GNDH e do Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas – GNCOC, visando buscar meios de exigir políticas mais efetivas que melhorem as condições da mobilidade urbana nas cidades, com enfoque no transporte público coletivo.

Esse Projeto tem como escopo instituir uma atuação articulada e coordenada, em âmbito nacional, culminando com apresentação dos resultados colhidos pelo Ministério Público Brasileiro, ao CNPG/GNDH/GNCOC, no dia 14/12/2013.

Planejamento Estratégico MPBA

Em 2014, através do Ato Normativo n° 006, foi instituída, no âmbito do Ministério Público do Estado da Bahia, a “Comissão de Mobilidade Urbana”, com a finalidade de discutir e adotar as providências necessárias às questões de mobilidade urbana no Estado da Bahia. A Comissão será composta pelos Coordenadores do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente – CEAMA, que o coordenará, do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Cidadania – CAOCI, do Centro de Apoio Operacional de Segurança Pública e Defesa Social – CEOSP, e do Centro de Apoio Operacional às promotorias de Justiça do Consumidor – CEACON. O PROJETO MOVIMENTA – PLANEJANDO A MOBILIDADE URBANA visa alinhar-se com as diretrizes propostas pelo PROJETO NACIONAL MINISTÉRIO PÚBLICO E MOBILIDADE URBANA DO GNDH – GRUPO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, além de atender e executar a seguinte iniciativa estratégica:
OBJETIVO ESTRATÉGICO
ESTRATÉGIA
INICIATIVA ESTRATÉGICA
Fortalecer as alianças estratégicas
Estabelecer parcerias para a consecução de objetivos comuns ou complementares com os poderes constituídos, Ministério Público Federal e Defensoria Pública Estadual.
Estabelecer parcerias com o Poder Executivo estadual e municipal para definição de políticas públicas que promovam a melhoria da mobilidade urbana.

Este projeto visa exigir dos Gestores Municipais das cidades a elaboração, de forma participativa, os Planos de Mobilidade Urbana, promovendo o devido acompanhamento e subsidiando a sua construção, para que sejam atendidas, de forma plena, as necessidades das populações residentes nas referidas cidades, em conformidade com os requisitos da Lei n.º 12.587/2012.

A mobilidade urbana é uma das prioridades da pauta de planejamento das cidades modernas. Os gestores públicos precisam enfrentar o desafio de apresentar soluções para o tráfego de 3,5 milhões de novos veículos que, a cada ano, passam a circular pelas vias urbanas do país, além da frota atual de 75 milhões e o Ministério Público precisa estar atento para fiscalizar e cobrar o cumprimento dessa política pública.

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