Termo de Ajustamento de Conduta – Modelo III – Planmob e PDDU
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O compromissário se compromete em proceder a elaboração do Plano de mobilidade urbana, bem a elaboração ou revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbana considerando que tais diplomas legais podem provocar alterações na circulação viária, na infraestrutura do sistema de mobilidade urbana e, consequentemente, no serviço de transporte públicos.