O presente termo de ajustamento de conduta tem por objeto a adequação da acessibilidade do trajeto e das edificações da unidade escolar ______________, conforme previsto nas Lei n° 10.098/00 (normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida; Lei n° 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana); Lei n° 13.146/2015 (Estatuto da pessoa com deficiência física) e Lei n° 13.425/2017 (medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público);
O compromissário realizará, no prazo de ____ dias o projeto técnico de arquitetura para acessibilidade da unidade escolar _________________ a ser atualizado a cada três anos, (com ART – anotação de responsabilidade técnica ou RTT – registro de responsabilidade técnica);