Ação Civil Pública – Modelo II – Plano Municipal Mobilidade – Prazo 24 p. 4°

Ação Civil Pública para impor, de modo definitivo ao município de __________-Ba obrigação de fazer de elaborar e apresentar, no prazo de 180 (cento e oitenta) o Plano de Mobilidade Urbana, que contemple os princípios (art. 5º), objetivos (art. 7º), diretrizes (arts. 6º e 8º) e demais requisitos previstos no artigo 24, caput na lei 12.587/2012 seu decretos regulamentadores;