AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Modelo III – Mobilidade Urbana, Microacessibilidade e Acessibilidade das unidades escolares

Ação Civil Pública visando a elaboração do plano municipal de mobilidade urbana, com os requisitos mínimos previstos nas leis nºs 112.587/2012, 10.098/2000 e 13.146/2015 e seus decretos regulamentadores, e ABNT NBR 9050/2015, com o prazo máximo de conclusão de 12 (doze) meses; a realização, no prazo de 06 (seis) meses, das ações administrativas abaixo indicadas, sem prejuízo das demais medidas eventualmente previstas no futuro PMMU; exigir das unidades escolares existentes no Município que apresente projeto que identifique a especificação dos materiais de construção; detalhe as concepções construtivas (rampas, guarda-corpo, instalações dos banheiros), dentre outras informações.;