Ação Civil Pública – Modelo I – Plano Municipal Mobilidade – prazo próximo

ACP visando o julgamento procedente do pedido, para impor, de modo definitivo ao município de __________-Ba obrigação de fazer , qual seja, elaborar, no prazo de 30 (trinta) dias, cronograma e plano de trabalho visando a elaboração e aprovação do Plano de Mobilidade Urbana, que contemple os princípios (art 5º), objetivos (art.7º), diretrizes (artigo 6º e 8º) e demais requisitos previstos no artigo 24, caput na lei n° 12.587/2012 seu decretos regulamentadores, inserindo no orçamento do ano de 20__ e seguintes, recursos financeiros para a execução e implementação das ações contidas no Plano Municipal de Mobilidade Urbana, em respeito a Lei orçamentária Anual e Plano Plurianual;