O presente termo de ajustamento de conduta tem por objeto a adequação da acessibilidade do trajeto e das edificações da unidade escolar ______________, conforme previsto nas Lei n° 10.098/00 (normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida; Lei n° 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana); Lei n° 13.146/2015 (Estatuto da pessoa com deficiência física) e Lei n° 13.425/2017 (medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público); Para a consecução do objeto deste termo de ajustamento de conduta, o COMPROMISSÁRIO providenciará as alterações necessárias visando a sanar as irregularidades constatadas e registradas no Relatório de Vistoria.