Recomendação – Elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana
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OBJETO: Elaboração de Plano Municipal de Mobilidade instrumento de efetivação da Política Nacional de Mobilidade Urbana, integrado e compatível com o Plano Diretor, conforme determinação do parágrafo 4º do artigo 24 da Lei n° 2.587/2012.