Portaria de Instauração de Inquérito Civil – Plano de Mobilidade Urbana
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INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL, com a finalidade averiguar se o município de ________ adotou medidas administrativas para elaboração e implantação do Plano Municipal de Mobilidade Urbana conforme previsão do artigo 24 § 4º da lei 12.587/201,além da adequada promoção das medidas extrajudiciais e judiciais pertinentes.