Ações Civis Públicas

Ação Civil Pública – Modelo I – Plano Municipal Mobilidade – prazo próximo

ACP visando o julgamento procedente do pedido, para impor, de modo definitivo ao município de __________-Ba obrigação de fazer , qual seja, elaborar, no prazo de 30 (trinta) dias, cronograma e plano de trabalho visando a elaboração e aprovação do Plano de Mobilidade Urbana, que contemple os princípios (art 5º), objetivos (art.7º), diretrizes (artigo 6º e 8º) e demais requisitos previstos no artigo 24, caput na lei n° 12.587/2012 seu decretos regulamentadores, inserindo no orçamento do ano de 20__ e seguintes, recursos financeiros para a execução e implementação das ações contidas no Plano Municipal de Mobilidade Urbana, em respeito a Lei orçamentária Anual e Plano Plurianual;

Ação Civil Pública – Modelo II – Plano Municipal Mobilidade – Prazo 24 p. 4°

Ação Civil Pública para impor, de modo definitivo ao município de __________-Ba obrigação de fazer de elaborar e apresentar, no prazo de 180 (cento e oitenta) o Plano de Mobilidade Urbana, que contemple os princípios (art. 5º), objetivos (art. 7º), diretrizes (arts. 6º e 8º) e demais requisitos previstos no artigo 24, caput na lei 12.587/2012 seu decretos regulamentadores;

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Modelo III – Mobilidade Urbana, Microacessibilidade e Acessibilidade das unidades escolares

Ação Civil Pública visando a elaboração do plano municipal de mobilidade urbana, com os requisitos mínimos previstos nas leis nºs 112.587/2012, 10.098/2000 e 13.146/2015 e seus decretos regulamentadores, e ABNT NBR 9050/2015, com o prazo máximo de conclusão de 12 (doze) meses; a realização, no prazo de 06 (seis) meses, das ações administrativas abaixo indicadas, sem prejuízo das demais medidas eventualmente previstas no futuro PMMU; exigir das unidades escolares existentes no Município que apresente projeto que identifique a especificação dos materiais de construção; detalhe as concepções construtivas (rampas, guarda-corpo, instalações dos banheiros), dentre outras informações.;

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