https://mobilidadeurbana.mpba.mp.br/noticias/onze-projetos-urbanisticos-sao-selecionados-em-chamada-publica/?utm_source=rss&utm_medium=rss&utm_campaign=onze-projetos-urbanisticos-sao-selecionados-em-chamada-publica A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, caput, prevê que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência Wed, 20 Oct 2021 12:13:54 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4